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Audiências públicas trouxeram ao STF debates sobre tema eleitoral e exercício das liberdades constitucionais

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Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu representantes dos Poderes da República, de entidades da sociedade civil, movimentos sociais, partidos políticos e classe artística para debater temas de interesse público que são objeto de processos em trâmite no Tribunal. A Corte realizou quatro audiências públicas em que os ministros e a sociedade puderam ouvir opiniões técnicas, politicas, científicas, econômicas e jurídicas sobre matéria eleitoral e penal e sobre as liberdades de expressão artística e cultural.

Previstas pelas Leis 9.868/99 e 9.882/1999 e regulamentadas no âmbito do STF pela Emenda Regimental 29/2009, as audiências públicas têm o intuito de fornecer aos ministros subsídios para que tomem a decisão mais adequada em relação a cada processo. Tanto o presidente da Corte quanto o relator do processo têm a competência para convocar audiência sempre que entenderem necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral ou de interesse público relevante.

Conflitos fiscais

A fim de buscar uma solução pacífica entre os entes federativos em relação à questão fiscal, o ministro Luiz Fux convocou, em junho[1], audiência pública para debater as origens dos conflitos decorrentes de bloqueios de verbas feitos pelo governo federal em razão do não pagamento pelos governos estaduais de empréstimos firmados com a União. Participaram da audiência representantes do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, de estados da federação e do Ministério Público Federal. O processo que motivou a realização da audiência pública é a Ação Cível Originária (ACO) 3233, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. No entanto, tramitam no STF diversas ações que envolvem conflitos fiscais semelhantes. A retenção pela União de verbas como parte da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados tem sido questionada com o argumento da situação fiscal delicada dos estados. No caso da ACO 3233, o relator, em decisão liminar[2], determinou que a União se abstenha de bloquear R$ 122,8 milhões das contas de Minas Gerais.

Liberdades

Para subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, proposta pela Rede Sustentabilidade, a ministra Cármen Lúcia convocou audiência pública que, nos dias 4 e 5 /11[3], reuniu no STF cineastas, roteiristas, produtores e atores, além de representantes do Poder Executivo, de entidades da sociedade civil e deputados. Na ação, a legenda questiona o Decreto presidencial 9.919/2019, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema, e a Portaria 1.576/2019 do Ministério da Cidadania, que suspendeu por 180 dias o edital de seleção para produção audiovisual. A rede alega que os atos teriam o objetivo de censurar a produção audiovisual brasileira por meio do esvaziamento do conselho, responsável pela implementação de políticas públicas de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

Candidaturas avulsas

A discussão sobre a possibilidade de candidaturas sem filiação partidária reuniu no STF, em dezembro[4], 40 expositores, representantes de partidos políticos, dos movimentos sociais, de institutos ligados ao Direito, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Senado Federal, da Câmara do Deputados e da Advocacia Geral da União, além de acadêmicos e parlamentares. A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida. O recurso foi apresentado por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) negados pela Justiça Eleitoral, sob o entendimento de que a Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V) veda candidaturas avulsas ao estabelecer a filiação partidária como condição de elegibilidade.

ICMS

O enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita também foi tema de discussão pública. Em audiência aberta realizada em março[5] por determinação do ministro Barroso, foram ouvidos advogados, defensores públicos, representantes de Procuradorias-Gerais e Secretarias de Fazenda de diversos estados, além de representantes de federações ligadas à indústria, ao comércio e a sindicatos. A controvérsia foi julgada em dezembro[6], quando o Plenário, por decisão majoritária, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 e se manifestou pela criminalização da apropriação indébita do imposto.

2020

Duas audiências públicas já estão prevista para este ano. Em fevereiro[7], o ministro Gilmar Mendes deve reunir especialistas para discutir aspectos de acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior. O tema é tratado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, de sua relatoria.

Os dias 23 e 24/3[8] foram definidos pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e pelo vice-presidente, ministro Luiz Fux, para debater o Marco Civil da Internet, tratado nos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, dos quais são relatores. A responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros é o tema central em discussão.

SP//CF

 

References

  1. ^em junho (portal.stf.jus.br)
  2. ^decisão liminar (portal.stf.jus.br)
  3. ^nos dias 4 e 5 /11 (portal.stf.jus.br)
  4. ^em dezembro (portal.stf.jus.br)
  5. ^em março (portal.stf.jus.br)
  6. ^em dezembro (portal.stf.jus.br)
  7. ^Em fevereiro (portal.stf.jus.br)
  8. ^dias 23 e 24/3 (portal.stf.jus.br)

Leia mais http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=434569

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