... pressupõe o poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços público s divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Já o imposto é a modalidade de tributo cuja obrigação ...
... que o concurso público é o meio de provimento para esses cargos, que não devem estar vinculados à indicação do chefe do Executivo, em respeito à liberdade religiosa, à isonomia e à impessoalidade.
Marques ...
... recursais - de servidores público s”.
Ao posicionar-se pelo acolhimento do recurso, o ministro observou que a decisão conflita com tese de repercussão geral fixada no RE 592317 (Tema 315) e com a Súmula ...
... a continuidade da aquisição dos direitos ao adicional por tempo de serviço e à licença-prêmio dos servidores do estado, que serão pagos somente a partir de janeiro de 2022. O Executivo e o Ministério Público ...
... em flagrante e confessou os fatos.
O Ministério Público estadual (MP-RO), ao oferecer denúncia por tentativa de furto qualificado por escalada, ressaltou que o delito fora praticado cinco dias depois ...
... das alegações do MPF, não era possível deduzir que o desembargador tivesse invocado a sua condição de agente público para se liberar da obrigação legal de usar a máscara, mas apenas para explicar que o ...
... conceder o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), o ministro Luiz Fux registrou que, no julgamento do agravo regimental na Petição (PET) 7221, da qual é relator, o STF firmou ...
Relator homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o Ministério Público Federal ...
STF invalida norma de RR que atribuía competência ao Legislativo para julgar contas de órgãos público s
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da ...
... ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outra ação sobre a mesma matéria (ADI 5322).
A entidade afirma que a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, por via indireta (termos de ajustamento ...
... diferenciado.
O RE 776823 foi interposto pelo Ministério Público do Grande do Sul (MP-RS) contra a decisão do TJ-RS.
Natureza mista
Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, apontou que o Plenário, ...
... do Setor Público Federal (Cadin) em razão da não inserção, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Público s (Siope), de dados sobre a validação da aplicação de recursos da receita vinculada à manutenção ...
... indicativa
O relator destacou, ainda, que a Netflix cumpre as exigências das normas de classificação indicativa e apresenta, de forma clara ao seu público , aviso etário, de gênero e demais informações ...
... na Secretaria do Supremo Tribunal Federal e o atendimento ao público externo será das 8 às 13 horas nesta quinta-feira (5).
A alteração consta na P...
Expediente na Secretaria do STF será das 8 ...
... Governança e Democracia”, evento em que sua criação foi anunciada.
A revista irá contemplar os mais diversos ramos do Direito público e privado e é esperada uma abordagem multifacetada para que haja ...
... se é constitucional a apreensão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento ...
Norma que fixa remuneração de advogados público s e cargos correlatos em Goiás é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 3º da Lei estadual ...
... expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde haja o cultivo de plantas psicotrópicas para fins de reforma agrária, não se aplica a bens público s. Na sessão virtual encerrada ...
... destinatário legal da mercadoria.
Fato gerador
O vice-procurador da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou pela confirmação das liminares. Para o Ministério Público , o produto é nacionalizado ...
... das concessões e permissões para prestação de serviços público s nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público , não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não ...
