... da Justiça Eleitoral (artigo 347 do Código Eleitoral), e o processo encontra-se no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
O juiz eleitoral não permitia o registro audiovisual das audiências ...
... 6620, Mendes argumenta que as normas estaduais criam um novo efeito da condenação criminal, além dos já previstos no Código Penal e em outras leis criminais.
De acordo com o governador, somente lei federal, ...
... 191-A do Código Tributário Nacional (CTN), que exigem a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para a obtenção do benefício recuperatório. Os recursos, porém, foram negados pelo Tribunal ...
... que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, a defesa não pode se valer de suposto prejuízo a que tenha dado causa, nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal (CPP).
RP/AD//CF
Leia ...
... e Congresso Nacional
Ação para questionar o artigo 139, inciso IV, da Lei Federal 13.105/2015, referente ao novo Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao juiz "determinar todas as medidas ...
... do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor. Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "As disposições ...
... no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e outras condicionantes.
Princípio da igualdade
A Defensoria Pública da União (DPU), impetrante do habeas corpus, sustentava que a decisão proferida ...
... explica o que fazer para prevenir esse tipo de ataque. No quadro “Direito de Trânsito”, vamos dar continuidade nos esclarecimentos sobre o que mudará no Código de Trânsito Brasileiro a partir de abril ...
... Um especialista vai explicar como fica a situação do menor emancipado, perante o Código de Processo Penal. Também vamos falar sobre a reparação civil dos pais, diante dos danos materiais causados pelos ...
... a Suprema Corte norte-americana tinha em seu acervo, à época, 70 processos, o STF possuía 70 mil.
Fux pontuou que muitos desses problemas foram amenizados pelo novo Código de Processo Civil (CPC), do ...
... ao extinto rol de culpados, de que tratava o artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, que armazenava informações sobre condenações criminais transitadas em julgado. Para Fachin, por se tratar ...
... a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação ...
... deferida pelo ministro Marco Aurélio nos autos do HC 191836. O relator, tendo em conta o disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, constatou excesso de prazo na formação da ...
... antes da entrada em vigor do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal (CP). Esta é a primeira vez que a Turma analisa a matéria.
Representação da vítima
A nova regra para a instauração da ação penal ...
... e não é possível saber as razões de decidir de cada integrante do Júri, que, por proibição do Código de Processo Penal (CPP), não pode debater com os demais os motivos da absolvição.
Soberania dos vereditos ...
... ocupação indígena.
Novembro
Matéria penal (4/11) - No dia 4/11, a pauta traz processos que envolvem a aplicação da Lei de Execução Penal e do Código Penal e a situação carcerária. No RE 776823[26], ...
... Augusto Aras.
A decisão do ministro Celso de Mello tem como fundamento e suporte legitimador a regra fundada no artigo 221, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. A norma legal somente concede ...
... novo Código de Processo Civil, que buscou dotar o país de meios mais céleres de prestação da Justiça. O PGR lembrou a passagem do ministro Fux pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior ...
... do Judiciário” e destacou sua participação na comissão de juristas formada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil (CPC).
O ministro Marco Aurélio observou a importância do cargo de presidente ...
... 442, que trata da descriminalização do aborto frente aos artigos 124 e 126 do Código Penal. A matéria foi objeto de audiência pública convocada e presidida pela relatora em agosto de 2018. Alienação parental ...
