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... estaduais, ao prever o foro por prerrogativa de função a ocupantes de cargos que não constam da Constituição Federal, violam o princípio da isonomia, pois atribuem tratamento desigual, pois todos os servidores ...
... decidiram que a redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional. Outro destaque é a eleição, nesta quinta-feira (25), do ministro Luiz Fux para presidir a Corte ...
... Lei estadual 11.274/2020 do Maranhão, que determinou a suspensão, por 90 dias, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados ...
... também afronta o entendimento do Supremo de que a equiparação ou a vinculação entre servidores estaduais e federais contraria o princípio federativo, pois o reajuste concedido aos servidores federais resultaria ...
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(Notícias/Notícias)
...  ^here (www.conjur.com.br) Authors: Leia mais https://www.conjur.com.br/2020-jun-23/prefeitura-fornecer-mascaras-servidores-educacao  ...
... V do artigo 8º da norma permite a seleção apenas para as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. A Fenafisco alega que, ao disciplinar sobre regime jurídico de servidores ...
PDT questiona lei do Tocantins que estabelece teto salarial de servidores do Judiciário O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivo ...
... integrantes da magistratura brasileira”, avisou. A ministra ressaltou que, na qualidade de servidores públicos aos quais a Constituição atribuiu o papel de zelar pelo Estado de Direito, os ministros ...
... da jornada dos servidores da educação, mas medida que visou assegurar a equivalência entre jornada e piso salarial e garantir, minimamente, a valorização e a retribuição do tempo dedicado à preparação ...
... de lei que importe em criação de despesas que é privativo do Poder Executivo, mas apenas os que tratam da estrutura ou atribuição de órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico dos servidores públicos. ...
... Grosso explica que editou lei complementar (LC 654 /2020) para alterar disposições sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores civis e militares estaduais, com a fixação da alíquota ...
... Fachin. Vencimentos de servidores do RS Por unanimidade, o STF julgou procedentes as ADIs 3543 e 3538[5] para declarar a inconstitucionalidade das Leis estaduais 12.299/2005 e 12.301/2005 do Rio Grande ...
... que apontado”, afirmou. Para o ministro, a Constituição Federal permite reconhecer aos servidores públicos, quando se pronunciam sobre fatos relacionados ao exercício da função pública, um campo de imunidade ...
Questionada lei do ES que condiciona promoção dos servidores do Judiciário a receita do estado A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) ajuizou no Supremo Tribunal ...
Subteto de servidores estaduais e municipais da administrao tributria objeto de nova ao A Associao Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municpios e do Distrito Federal (Anafisco) ajuizou ...
... é que futuramente o projeto seja ampliado, utilizando a plataforma própria do Supremo. A Central do Cidadão do STF já havia recebido manifestações nesse sentido. Os cursos são elaborados por servidores ...
... desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo. Segundo a confederação, o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal faculta aos estados, com a devida alteração em suas ...
... os servidores que atuam diretamente nesse exame e no enquadramento em temas de repercussão geral. Ela destacou, ainda, uma série de benefícios dessa sistemática, como evitar a distribuição de recursos ...
... impugnou também o artigo 27, que mantém os servidores não alcançados pelo plano de carreiras na classificação em que se encontravam, mas fazendo jus às vantagens pecuniárias da nova norma. Antes do voto-vista ...
... seguiu o relator. Ele lembrou que o inciso XI do artigo 37 da Constituição estabelece quatro tetos distintos para a remuneração dos servidores públicos: como teto nacional, o subsídio de ministro do STF; ...
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