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... do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei dos Planos de Saúde, declarou a nulidade das cláusulas que negavam a cobertura e condenou o plano a custear o procedimento e a pagar indenização por ...
... no YouTube. Ação Cível Originária (ACO) 854 Relator: ministro Gilmar Mendes Estado de Mato Grosso do Sul x Estado de São Paulo A ação discute a legitimidade ativa para cobrança ...
... à saúde do Estado de Roraima. O ministro observou que, como o senador pediu licença do cargo por 121 dias, a determinação se tornou desnecessária. No entanto, foi mantida a proibição de contato pessoal, ...
... (relator), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que entendiam que a norma se insere na competência concorrente dos estados para legislar sobre proteção do consumidor, prevista ...
Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente ...
... propostas contra leis que criam cargos em comissão que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal do estado deve analisar as atribuições previstas para os cargos, porém não ...
... qual presidiu a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto aprovado pelo Congresso Nacional em 2016. O ministro, que é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ...
... os estados criarem um cadastro próprio", disse o ministro.  Higienização social Em sua avaliação, o cadastro revela um desvalor dos usuários de drogas "e tem um viés de seletividade e higienização ...
... Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos da administração direta,... Extensão de estabilidade a servidores da administração ...
... a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que submete à autorização da Assembleia Legislativa a expedição de licença a... Autorização de licença ambiental para ...
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