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... Constituição do Estado de Roraima que atribuía à Assembleia Legislativa competência para julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da... STF invalida norma de RR que atribuía ...
... em conjunto as ADIs 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932. Reclamação (RCL) 29303 - Agravo Regimental Relator: ministro Edson Fachin Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ...
... busca a melhoria da condição social do trabalhador, ao permitir elevação da sua remuneração proporcionalmente à extensão e à complexidade do trabalho realizado, ao exigir do Estado proteção contra ações ...
... (RJ) pelo fato de ele ter gravado audiências realizadas numa zona eleitoral do Município de Campos dos Goytacazes, no interior do estado. Ele foi denunciado pelo delito de desobediência a ordem ou instrução ...
Governador de MT questiona criação de cadastros de pedófilos e condenados por violência contra a mulher O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
... de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na Reclamação, a União sustentava que, ao afastar os dispositivos da Lei de Falências e do CTN sem ...
Lei de SC que cria cargos jurídicos desvinculados da Procuradoria-Geral do estado é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar ...
... 5659, em que se discute a incidência do ICMS sobre suporte e programas de computador (software). A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra normas do Estado de Minas Gerais ...
Ministro afasta inscrição que impedia Estado de SC de receber mais de R$ 77 milhões da União O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que retire a inscrição ...
... de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a suspensão da exibição do vídeo "Especial de Natal ... 2ª Turma cassa decisão que retirou especial ...
... indeferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STF, a defesa renovou o pedido de revogação do decreto prisional, sob a alegação ...
... de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A, em estabelecimento situado em Corumbá (MS). As três ações que tratam da matéria foram ajuizadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que ...
Secretário-Geral da ONU participa da abertura do webinar Cortes Supremas, Governança e Democracia "Um setor judicial forte e independente é fundamental para o Estado de Direito e para os ...
... têm por objetivo promover o desenvolvimento econômico sustentável, o Estado de Direito e a proteção dos direitos humanos das pessoas mais vulneráveis. “Observo que a atuação jurisdicional do STF contribui, ...
... advogados ou correlatos na carreira (regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto). "O preceito mostrou-se abrangente, alcançando tanto prestadores de serviços junto à administração pública ...
... (PE), na região conhecida como “Polígono da Maconha”. Mesmo com a ocupação por posseiros, a titularidade das terras, onde foram encontrados 936 pés de maconha (cannabis sativa linneu) em 2005, é do Estado ...
...  Disputa Nas ações, o governo de Mato Grosso do Sul pretende que seja declarado o direito exclusivo do estado de tributar o gás natural boliviano com ICMS, com o argumento de que é em seu território ...
... com a participação de 28 entidades, entre órgãos do governo federal e dos estados que integram a Amazônia Legal, institutos de pesquisa e especialistas. Os participantes serão divididos em dois blocos ...
PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), ...
... ser constrangido a produzir provas contra si mesmo nem compelido a cooperar com as autoridades incumbidas da persecução penal em juízo ou fora dele. “Nesse ponto, houve clara falha do Estado provocada ...
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